Relacionamos abaixo alguns deles relevantes ao tema:

• C029 relativo a Trabalho Forçado ou Obrigatório
• C098 relativo a Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva
• C100 relativo a Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor
• C105 relativo a Abolição do trabalho Forçado
• C111 sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação
• C138 relativo a idade mínima para Admissão
• C182 relativo a Produção das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação imediata para sua Eliminação                                                                                       

No Brasil a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece desde a sua criação em 1943 os direitos dos trabalhadores, além de uma série de normas que regem as relações entre contratante e colaboradores.

Dentre os principais direitos dos Trabalhadores através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionamos abaixo uma série de normas que regem a relação entre contratante e colaboradores.

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Exames médicos periódicos
• Pagamento de salário
• Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)
• Jornada de trabalho
• Hora extra
• Período de descanso
• Férias anuais
• Décimo terceiro salário
• Licença maternidade e paternidade
• Vale alimentação e transporte
• Faltas
• Adicional noturno
• Acidente de trabalho
• Seguro desemprego
• Convenção coletiva                                                                                                                                                                                                                                        

Outras normas relativas a Consolidação das Leis do trabalho poderão ser obtidas através do site do Ministério do Trabalho.